Legislação

Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

https://dre.pt/application/conteudo/25676932

 

Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto  (1.ª alteração à Lei 35/2014)

https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=6211