Legislação
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
https://dre.pt/application/conteudo/25676932
Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto (1.ª alteração à Lei 35/2014)
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Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto (1.ª alteração à Lei 35/2014)