Legislação
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
https://dre.pt/application/conteudo/25676932
Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto (1.ª alteração à Lei 35/2014)
https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=6211
Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas.
https://files.dre.pt/1s/2009/04/07000/0218002187.pdf
Decreto-Lei n.º 85/2019
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
https://files.dre.pt/1s/2019/07/12300/0320803208.pdf
Lei 35/2014, de 20 de Junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
https://files.dre.pt/1s/2014/06/11700/0322003304.pdf
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho
https://files.dre.pt/1s/2009/02/03000/0092601029.pdf
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2017
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Silves e o STAL
